O direito dos autistas no judiciário é um tema pouco debatido e publicado, contudo nossa equipe entende a importância de mostrar para a população a forma como a justiça encara um individuo com TEA.

Como advogado especializado em direito da saúde, é fundamental abordar as questões que afetam diretamente as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente quando se trata da negativa dos planos de saúde em custear tratamentos necessários.

Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo destacou a importância da cobertura de tratamentos multidisciplinares para crianças autistas, reafirmando direitos essenciais.

O Caso em Análise

No Agravo de Instrumento (TJ-SP, 2016060-77.2024.8.26.0000), o relator, Vitor Frederico Kümpel, analisou a negativa de um plano de saúde em custear um tratamento multidisciplinar prescrito para um menor portador de TEA. O tratamento incluía terapias fundamentais, como:

• Método ABA (Análise Comportamental Aplicada)
• Fonoaudiologia
• Psicopedagogia
• Terapia Ocupacional

Essas terapias não são alternativas, mas sim intervenções específicas, reconhecidas como essenciais para proporcionar uma melhor qualidade de vida e desenvolvimento adequado para crianças com necessidades especiais.

Decisão Favorável

O tribunal decidiu, de forma unânime, que o plano de saúde deveria cobrir as despesas relacionadas ao tratamento prescrito. A decisão reforçou que a saúde e o desenvolvimento das crianças autistas devem ser priorizados, e que as seguradoras têm a obrigação de atender às necessidades específicas de seus beneficiários. O recurso foi improvido, mantendo a determinação de que as coberturas devidas fossem garantidas.

Ou seja, sendo reconhecido o direito dos autistas no judiciário, saiba que você não está sozinho! nós podemos te ajudar.

A Importância da Decisão

Essa decisão é um marco significativo, pois reafirma o entendimento de que planos de saúde não podem simplesmente se eximir da responsabilidade de custear tratamentos essenciais para crianças com TEA.

O direito à saúde é universal, e a legislação brasileira, garante que tratamentos adequados sejam oferecidos, independentemente das dificuldades que possam surgir.

Outras decisões sobre o tema

Em decisão recente, o STJ, entendeu que a cobertura dos planos de saúde para pessoas com TEA deve ser multidisciplinar e sem limite de sessões.

Para tanto é necessário a prescrição médica.

A decisão estende a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (transtornos globais de desenvolvimento), que engloba a TEA.

O que diz a ANS

A ANS já reconheceu a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais de desenvolvimento, a agencia reguladora publicou a Resolução Normativa (RN) 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para TEA, determinou a obrigatoriedade da cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicadas pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento.

Após a edição da RN 539/2022, caso o plano de saúde se recuse a cobrir os procedimentos, poderá ser condenada a indenizar, mediante o reembolso integral dos valores pagos, caso o segurado tenha pago o procedimento antes de entrar com ação judicial.

Como Podemos Ajudá-lo

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando a negativa de um plano de saúde para tratamento de autismo, não hesite em buscar ajuda. Nossa equipe está pronta para:

• Analisar seu Caso: Estudamos a situação específica para identificar seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
• Negociar com o Plano de Saúde: Tentamos resolver a questão diretamente, buscando uma solução que beneficie o paciente.
• Representação Legal: Se necessário, entramos com ações judiciais para garantir o acesso ao tratamento adequado.
• Apoio Contínuo: Acompanhamos todo o processo, mantendo você informado e amparado.

Conclusão

Não permita que a negativa de um plano de saúde comprometa o desenvolvimento e a qualidade de vida de seu filho. A luta pelo direito ao tratamento é uma questão de justiça e dignidade. Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e saiba como podemos auxiliá-lo a garantir os direitos da sua família.

Agende Sua Consulta Hoje!
Estamos prontos para defender os interesses e direitos das famílias que necessitam de apoio na área da saúde.